Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. No interesse da Fazenda Nacional, os agentes do fisco procederão ao exame da escrita geral dos que estiverem sujeitos ao regime estabelecido no presente decreto-lei, sendo obrigatória a apresentação dos livros exigidos por lei.

Multa de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 6.000,00 aos que não apresentarem os livros.

CAPÍTULO IV

DA DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO