Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. Sem prejuizo das penalidades cominadas no Capitulo II deste decreto-lei, serão aplicadas aos infratores as seguintes multas:

I - À pessoa física ou coletiva não autorizada a pesquisar ou lavrar jazida ou mina: apreensão do minério em seu poder.

II - Aos que comprarem minério a pessoa física ou coletiva não, autorizada, ou beneficiarem minério de pessoa nas mesmas condições: multa de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 3.000,00, alem da perda da mercadoria, na forma da legislação em vigor.

III - Aos que não escriturarem os livros e documentos exigidos por este decreto-lei: multa de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 3,000,00.