Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12. Caducará a concessão, feita por decreto de autorização da pesquisa ou lavra, ou por força do art. 143, § 4º, da Constituição, desde que não pagos os tributos durante seis meses consecutivos.