Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. O comprador ou beneficiador de minério deverá registar-se gratuitamente na coletoria local, que expedirá uma patente, conforme o modelo IV, válida durante um exercício e somente na circunscrição.

Parágrafo unico. O comprador ou beneficiador de mica pagará, ao registar-se na coletoria, local, o emolumento de Cr$ 300,00 anuais.

Multa de Cr$ 300,00 aos infratores deste artigo.

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES