Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. O comprador ou beneficiador de minério obtido por faiscação ou garimpagem, ou por trabalho assemelhado ou de minério a estes equiparado pelo § 1º do art. 66 do Código de Minas, que aproveitar ou empregar o minério adquirido em indústria própria, deverá fazer constar este fato do livro modelo II.