Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Se o próprio minerador habilitado por decreto de autorização de pesquisa ou de lavra ou garantido pelo art. 143, § 4º, da Constituição, aproveitar ou empregar o minério extraido em indústria própria, deverá fazer constar do livro modelo I esta circunstância.