Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º Os livros I, Il e III, de que tratam os arts. 5º, 6º a 7º, deverão ser rubricados pela Coletoria federal local e escriturados cronologicamente .

Multa de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 6.000,00.