Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º O minerador habilitado que pesquisar ou lavrar jazida ou mina da classe XI, de que trata art. 31 do Código de Minas, é obrigado a ter o livro modelo III, para controle e verificação.

Multa de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 6.000,00.