Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18. Quando a multa for arrecadada por meio de cobrança judicial, deduzir-se-á da quota a distribuir a quinta parte das despesas efetuadas com, a cobrança.