Artigo 21 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.247, de 12.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.247, de 12.2.43 - ModifIca a redação dos arts. 17, 31, 66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21. O processo fiscal para apuração das infrações deste decreto-lei obedecerá às normas do Regulamento do Imposto de Consumo.