Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.241, de 11.2.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.241, de 11.2.43 - Modifica, dando?lhe nova redação, o art. 4º do decreto?lei ri. 4.081, de 3 de fevereiro de 1942




Artigo 1



Art. 1º O art. 4º do decreto‑lei nº 4.081, de 3 de fevereiro de 1942 passa a ter a seguinte redação: "As Fichas de Inscrição" o os Boletins de Produção", devidamente preenchidos, serão devolvidos às repartições que os distribuíram até 30 do mês de abril de cada ano.