Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.223, de 25.1.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.223, de 25.1.43 - Extingue o Conselho de Administração do Lóide Brasileiro e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º O Lóide Brasileiro fica sob a fiscalização legal, técnica e contabil do Ministério da Viação e Obras Públicas e, especialmente, de uma Delegação de Controle (D. C.), composta de um especialista em assuntos de navegação, indicado pelo M.V.O.P., um contador da Contadoria Geral da República e um funcionário do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, designados todos pelo Presidente da República.