Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.223, de 25.1.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.223, de 25.1.43 - Extingue o Conselho de Administração do Lóide Brasileiro e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Compete à D.C.:

I – examinar todos os documentos de despesa, solicitando os esclarecimentos que julgar necessários e representando ao M.V.O.P. quando os mesmos não forem satisfatórios;

II – encaminhar, acompanhados de parecer, ao M.V.O.P., o balancete da Receita e Despesa do mês anterior, mensalmente, e, em agosto e março de cada ano, respectivamente, o balanço geral do 1º semestre e os balanços gerais, com seus anexos e dados estatísticos justificativos das operações feitas;

III – encaminhar, acompanhado de parecer, em março de cada ano, ao M.V.O.P., o relatório do Diretor, referente à gestão administrativa e financeira do exercício anterior;

IV – estudar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária e o plano de ação técnico‑administrativa apresentado anualmente, em outubro, pelo Diretor.