Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.223, de 25.1.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.223, de 25.1.43 - Extingue o Conselho de Administração do Lóide Brasileiro e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º À vista do parecer a que se refere o item III do art. 2º, o Ministro da Viação e Obras Públicas proporá ao Presidente da República a aprovação da gestão administrativa do L.B. no ano em causa, ou a responsabilidade de sua direção, pelas irregularidades comprovadas.