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Artigo 10
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Art. 10. Este decreto‑lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.1943
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