Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.223, de 25.1.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.223, de 25.1.43 - Extingue o Conselho de Administração do Lóide Brasileiro e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Ficam revogados o art. 5º da lei 420, de 10-4-37 e os arts. 10, 36, 37, 38, 39 e 40 do Regulamento aprovado pelo decreto n. 4 969, de 4-12‑39.