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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 08/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do decreto-lei 292, de 23 de fevereiro de 1938, e outras disposições que contrariem o presente decreto-lei.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
Alexandre Marcondes Filho
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
João a. Mendonça Lima
Ovaldo Aranha.
Apolonio Salles
J. P. Salgado Filho
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