Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.186, de 13.1.43 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.186, de 13.1.43 - Regula o uso de ortografia em todo o país.




Artigo 2



Art. 2º O Ministro da Educação e Saude fixará os prazos de obrigatoriedade relativa à ortografia dos livros didáticos e, bem assim, resolverá; por instruções, toda a matéria atinente, à ortografia.