Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.149, de 31.12.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.149, de 31.12.42 - Dispõe sobre o pagamento do selo em operações do Banco de Crédito da Borracha S/A.




Artigo 1



Art. 1º O disposto no decreto-lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942, sobre pagamento do solo por “verba bancária”, aplica-se ao Banco de Crédito da Borracha, S/A., mesmo nas localidades da região amazônica onde não existir agência ou sub-agência do Banco do Brasil.