Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.149, de 31.12.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.149, de 31.12.42 - Dispõe sobre o pagamento do selo em operações do Banco de Crédito da Borracha S/A.




Artigo 2



Art. 2º A Diretoria das Rendas Internas, atendendo às peculiaridades da região, expedirá instruções sobre a arrecadação e o recolhimento do imposto, podendo dilatar os prazos do decreto-lei nº 4.655, de 3 de setembro de 1942, e fixar as normas que melhor facilitem a execução e fiscalização do disposto neste decreto-lei.