Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.149, de 31.12.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.149, de 31.12.42 - Dispõe sobre o pagamento do selo em operações do Banco de Crédito da Borracha S/A.




Artigo 3



Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.1943