Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.125, de 22.12.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.125, de 22.12.42 - Dispõe sobre o ensino superior de Filosofia, Ciências, Letras e Pedagogia.




Artigo 5



Art. 5º A exigência do artigo 51, alínea c, do decreto-lei n 1.190, de 4 de abril de 1939, far-se-á a partir de 1° de janeiro de 1945. O diploma de bacharel em pedagogia, até a data ora fixada, se considerará, para o preenchimento referido na alínea citada, o principal título de preferência.