Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.125, de 22.12.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.125, de 22.12.42 - Dispõe sobre o ensino superior de Filosofia, Ciências, Letras e Pedagogia.




Artigo 4



Art. 4º Permitir-se-á que candidatos não portadores do diploma de licenciado, uma vez inscritos em concurso aberto até 31 de dezembro de 1942, para provimentos de lugares do magistério secundário ou normal, o façam dentro de doze meses contados da data de publicação deste decreto-lei.      (Vide Decreto-lei nº 7.664, de 1945)