Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.059, de 8.12.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.059, de 8.12.42 - Dispõe sobre a prescrição das ações de anulação de casamento.




Artigo 1



Art. 1º Fica revogado o decreto n. 13, de 29 de janeiro do 1935 e restabelecido o disposto nos parágrafos 1º e 7º, n. 1, do art. 178 do Código Civil.