Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 5.059, de 8.12.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 5.059, de 8.12.42 - Dispõe sobre a prescrição das ações de anulação de casamento.




Artigo 2



Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1942, 121.º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas

Alexandre Marcondes Filho

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1942