Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.936, de 7.11.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.936, de 7.11.42 - Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, e dá outras providências.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 15/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º A obrigação decorrente do disposto nos arts, 4º e 6º do decreto-lei n. 4.048, de 22 de janeiro de 1942, se estende às empresas de transportes, de comunicações e de pesca, e é exigivel a partir de 1 de janeiro de 1943.

§ 1º A arrecadação das contribuições, a que ficam obrigadas essas empresas, será feita pelos institutos de previdência ou caixas de aposentadoria e pensões, a que elas estiverem filiadas, pondo-se o produto à disposição do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

§ 2º Vigorará, com relação ao ensino industrial das empresas de transportes, de comunicações e de pesca, o disposto no § 3º do art. 4º do decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942.


Conteudo atualizado em 15/03/2021