Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.936, de 7.11.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.936, de 7.11.42 - Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º O preceito do art. 5º do decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942. se aplica às empresas de transportes, de comunicações e de pesca.


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