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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 03/07/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° A autoridade militar responsavel deverá comunicar ao empregador a baixa que se der em brasileiro convocado, seu empregado ou operário, afim de cessar, a contar do dia do desligamento, os pagamentos referidos no art. 1º deste decreto-lei.
