Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.854, de 21.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.854, de 21.10.42 - Regula o uso da marca de fogo no gado “bovino e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.