Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.854, de 21.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.854, de 21.10.42 - Regula o uso da marca de fogo no gado “bovino e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º Ficam revogados o decreto-lei n. 1.176, de 29 de março de 1939, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas.

Apolonio Salles.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1942