Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.813, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.813, de 8.10.42 - Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho ..




Artigo 15



Art. 15. O Instituto, quando se fizer necessário à realização dos seus fins, manterá nos Estados a que se refere o art. 5º, letra a, delegacias regionais, que funcionarão como orgãos administrativos do Instituto, diretamente subordinados ao Presidente.