Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.813, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.813, de 8.10.42 - Reorganiza o Instituto Nacional do Pinho ..




Artigo 17



Art. 17. Haverá, em cada um dos Estados a que se refere a letra a do art. 5º, Juntas Regionais, constituidas dos representantes dos produtores, industriais e exportadores de madeiras, eleitos pelas associações de classe e do representante do Governo Estadual.