Artigo 22 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.812, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.812, de 8.10.42 - Dispõe sobre a requisição de bens imoveis e moveis, necessários às forças armadas e à defesa passiva da população, e dá outras providências.




Artigo 22



Art. 22. Por ocasião da requisição dos serviços poderá determinar a autoridade requisitante que as equipagens das aeronaves e o pessoal dos escritórios, aeroportos, oficinas e todos os serviços militares fique à disposição da mesma autoridade.

CAPÍTULO IX

DAS REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS À DEFESA PASSIVA DA POPULAÇÃO