Artigo 25 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.812, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.812, de 8.10.42 - Dispõe sobre a requisição de bens imoveis e moveis, necessários às forças armadas e à defesa passiva da população, e dá outras providências.




Artigo 25



Art. 25. As requisições a que se refere o artigo anterior só poderão ser feitas pelas autoridades ou orgãos aos quais o Presidente da República conferir o exercício desse direito.