Artigo 33 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.812, de 8.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.812, de 8.10.42 - Dispõe sobre a requisição de bens imoveis e moveis, necessários às forças armadas e à defesa passiva da população, e dá outras providências.




Artigo 33



Art. 33. A juizo do Presidente da República a Comissão Central de Requisições poderá ser integrada tambem por um jurista e por representantes das classes industriais, comerciais, agrícolas e trabalhistas.