Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.789, de 5.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.789, de 5.10.42 - Autoriza a emissão de Obrigações de Guerra e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a emitir títulos da Dívida Pública, para fazer face às despesas extraordinárias com e Segurança Nacional, até a importância de três milhões de contos de réis (3.000.000:000$0), os quais serão denominados Obrigações de Guerra, com juros de seis por cento (6 % ) ao ano, pagaveis semestralmente.

§ 1º As Obrigações de Guerra serão ao portador e terão os valores nominais de 100$0, 200$0, 500$0, 1:000$0 e 5:000$0, para subscrição pública ou compulsória, na forma desta lei.

§ 2º O resgate das Obrigações de Guerra será fixado depois da assinatura da paz e com preferência sobre os demais títulos da Dívida Pública.