Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.789, de 5.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.789, de 5.10.42 - Autoriza a emissão de Obrigações de Guerra e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º A subscrição pública das Obrigações de Guerra será permitida a todas as pessoas que se encontrem dentro ou fora do território brasileiro, sem distinção de nacionalidade.