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Decretos Lei




Decretos Lei - 4.789, de 5.10.42 - Autoriza a emissão de Obrigações de Guerra e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º A subscrição compulsória das Obrigações de Guerra será feita pela forma estabelecida nos artigos seguintes e competirá a quantos auferirem renda, de qualquer natureza, produzida no país.


Conteudo atualizado em 25/04/2024