Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.789, de 5.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.789, de 5.10.42 - Autoriza a emissão de Obrigações de Guerra e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º A subscrição compulsória das Obrigações de Guerra será feita pela forma estabelecida nos artigos seguintes e competirá a quantos auferirem renda, de qualquer natureza, produzida no país.