Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.789, de 5.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.789, de 5.10.42 - Autoriza a emissão de Obrigações de Guerra e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12º O Ministério da Fazenda expedirá as instruções que julgar necessárias para a fiel execução desta lei.