Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.782, de 5.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.782, de 5.10.42 - Dispõe sobre o registo civil para fins de serviço militar.




Artigo 1



Art. 1º O assento de nascimento das pessoas maiores de 18 e menores de 44 anos, poderá ser suprido mediante declaração do próprio interessado perante o oficial do Registo Civil do lugar de sua residência, lavrando-se termo subscrito por duas testemunhas presentes ao ato.