Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.782, de 5.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.782, de 5.10.42 - Dispõe sobre o registo civil para fins de serviço militar.




Artigo 2



Art. 2º O assento deverá conter:

a) o dia, mês, ano e lugar do nascimento;

b) o sexo;

c) o nome e prenome da pessoa;

d) os nomes, prenomes e naturalidade dos pais, sempre que possível.