Artigo 39 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.766, de 1º.10.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.766, de 1º.10.42 - Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.




Artigo 39



Art. 39. Gerir, ruinosa ou fraudulentamente, bens confiados à sua guarda, na conformidade das leis e disposições a que se refere o artigo anterior :

Pena - reclusão, de dois a quatro anos.