Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.737, de 24.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.737, de 24.9.42 - Dispõe sobre o reconhecimento de filhos naturais.




Artigo 2



Art. 2º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, regovadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.1942