Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.718, de 24.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.718, de 24.9.42 - Revoga o art. 15 da lei n. 420, de 10 de abril de 1937, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica revogado o art. 15 da lei n. 420, de 10 de abril de 1937.