Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.712, de 18.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.712, de 18.9.42 - Permite o recebimento, sem multa, até 30 de novembro, das “Fichas de Inscrição” e dos “Boletins de Produção”, a que alude o art. 4º do decreto-lei nº 4.081, de 3 de fevereiro de 1942




Artigo 1



Art. 1º As “Fichas de Inscrição” e os “Boletins de Produção” de que trata o art. 4º do decreto-lei nº 4.081, de 3 de fevereiro de 1947, poderão ser recebidos pelos orgãos administrativos encarregados do serviço de registo e estatística industrial, depois da devidamente preenchidos pelos interessados, até 30 de novembro de 1942, sem a aplicação das sanções previstas no art. 7º do aludido decreto-lei.