Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.712, de 18.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.712, de 18.9.42 - Permite o recebimento, sem multa, até 30 de novembro, das “Fichas de Inscrição” e dos “Boletins de Produção”, a que alude o art. 4º do decreto-lei nº 4.081, de 3 de fevereiro de 1942




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