Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.712, de 18.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.712, de 18.9.42 - Permite o recebimento, sem multa, até 30 de novembro, das “Fichas de Inscrição” e dos “Boletins de Produção”, a que alude o art. 4º do decreto-lei nº 4.081, de 3 de fevereiro de 1942




Artigo 2



Art. 2º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1942, 122º da Independência e 54º da República.

Getulio vargas.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.1942