Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.844, de 12.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.844, de 12.9.46 - Altera a redação dos arts. 110 e 113 do Decreto nº 6.000, de 1 de Julho de 1937 (Código de Obras) e revoga a letra "b" do § 3º do art. 7º do Decreto-lei nº 157 de 31 de Dezembro de 1937.




Artigo 3



Art. 3º Ficam regovadas a letra b do § 3º do art. 7º do Decreto-lei número 157, de 31 de Dezembro de 1937 e demais disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 12 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1946