Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.657, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.657, de 4.9.42 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.




Artigo 5



Art. 5o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.