Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.657, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.657, de 4.9.42 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.




Artigo 4



Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.