Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.657, de 4.9.42 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 4.657, de 4.9.42 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.




Artigo 3



Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.